Este curso tem foco nos interesses dos gestores, dos advogados e dos profissionais técnico-administrativos das Instituições de Ensino Superior. Apresenta, como exposto acima, as principais normas de 2017, bem como tendências e desdobramentos das mesmas em vários aspectos práticos da gestão e da condução jurídica das Instituições de Ensino Superior.

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Objetivos

• Apresentar e detalhar a nova legislação federal sobre Instituições de Ensino Superior e sobre cursos superiores presenciais e a distância, criada em 2017 e 2018;

• Atualizar e capacitar os profissionais que atuam, direta e indiretamente, com a administração de IES, tais como executivos, diretores, membros da secretaria acadêmica, profissionais da área jurídica e procuradores institucionais;

• Descrever o panorama atual da regulação, da avaliação e da supervisão de IES pelo MEC;

• Apresentar procedimentos, decisões judiciais e legislação vigente;

• Oferecer informações sobre as novas normas e a tendência na área do Direito da Educação Superior.

 

Programa

1.    Conceitos básicos no Decreto 9.235/2017 e competências (MEC, CNE, INEP e CONAES);

2.    Regulação

2.1.    Atos autorizativos de entrada e periódicos

2.2.    Credenciamento de instituições na modalidade EAD e presencial

2.3.    Credenciamento prévio e campus fora de sede

2.3.    Recredenciamento e transferência de mantença

2.5.    Aspectos práticos da regulação (Portarias, instruções normativas e sistema e-MEC)

2.6.    Autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos

2.7.    Cursos regulados por entidades de classe

3.    Supervisão

3.1.    As “fases” do processo administrativo de supervisão

3.1.1.  Procedimento preparatório; procedimento saneador e procedimento sancionador

3.2.    Oferta de cursos e programas de ensino superior sem atos autorizativos

3.2.1   Oferta de cursos superiores: informações básicas

3.2.2   Cursos sequencias (Resolução CNE/CES 01/2017) e Interface EAD-presencial (Portaria 1.134/2016)

3.3.    Consequências do descredenciamento de IES e desativação de cursos

4.    Avaliação

4.1.    Ciclos avaliativos e ciclos regulatórios

4.2.    Interface com a Lei do SINAES (Lei 10.861/2004)

4.3.    Atuação dos órgão e comissões de avaliação 

          (Portaria Normativa 19/2017 e Portaria 1.008/2016)

4.4.    Protocolo de compromisso e consequências da avaliação

5.    Regras sobre a pós-graduação

5.1,    Pós-graduação lato sensu no Decreto 9.235/2017 e na Resolução CNE/CES 01/2018

5.2.    A Resolução CNE/CES 07/2017 e a pós-graduação stricto sensu

6.    Regulação da Educação a Distância

6.1.    Definições básicas: EAD, polos e tutores

6.2.    Recursos básicos: Infraestrutura, material e metodologias (cursos híbridos e totalmente online) 

6.3.    Credenciamento e autorização do EAD

6.4.    Polos, parcerias e ambientes profissionais

7.    Atuação jurídico-administrativa na Educação Superior

7.1.    Atuação de gestores, procuradores institucionais e advogados

7.2.    Contratos educacionais com estudantes e docentes

7.3.    Novas questões trabalhistas (Reforma Administrativa, Terceirização e EAD)

7.4.    Direito do consumidor na Educação Superior

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LOCAL:  Belo Horizonte - MG

CARGA-HORÁRIA: 12h (até 2h serão dedicadas a dúvidas e discussão)

DATA: 30 e 31 de julho de 2018

HORÁRIO: DE 9h às 18:30h, no dia 30, e de 9h às 12h, no dia 31.

VALOR DO INVESTIMENTO: R$ 1.090,00 por participante (consulte preços especiais para grupos, parceiros e clientes)

CONTATO: (31) 32415149

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