Quando a crise do Covid-19 se espalhou pelo mundo, as Instituições de Ensino Superior enfrentaram a mesma questão: garantir a continuidade acadêmica para os alunos sem comprometer – ou comprometendo o mínimo possível – o planejamento pedagógico.
Enfrentando muitos desafios, as instituições agilmente passaram a ofertar aulas remotas e a questão das avaliações foi solucionada por algumas delas por meio da supervisão online, ou e-proctoring.
Leia:
Parece-nos bem evidente que o isolamento produzido pela Covid-19 foi o divisor de águas em relação ao uso da tecnologia, sendo solução agora contemplada em muitas universidades.
A propósito, mesmo antes da pandemia o serviço já era utilizado, mas a maioria dos estudantes haviam feito uma escolha consciente de buscar o aprendizado on-line e, portanto, aceitava e estava mais aberta ao conceito de ser monitorado por uma webcam. Em muitos casos, inclusive, era uma experiência esperada. Isso se transformou drasticamente em um período muito curto de tempo; o perfil e o montante de alunos sendo supervisionados de forma remota mudou e gerou um amplo debate sobre os métodos utilizados.
Passado um ano de pandemia, enfim, esse novo processo de realização de exames vem sendo questionado – inclusive judicialmente; os alunos se preocupam com questões legítimas sobre privacidade pessoal e gerenciamento de dados.
Eles se questionam, por exemplo, se há garantia e certeza de que as informações compartilhadas durante o processo de avaliação (gravação da sessão, informações sobre o histórico da casa, etc.) não são usadas de forma equivocada e também pretendem ter a liberdade de escolha de realizarem exames presenciais.
Neste caso, obviamente, a escolha seria oportunizada apenas caso a instituição de ensino estivesse com as portas abertas, recebendo os alunos em suas dependências.
De qualquer maneira, hoje, com tantos novos usuários da tecnologia, os questionamentos e controvérsias tomaram uma maior proporção.
Universidade de Amsterdã
Como muitas outras universidades, a Universidade de Amsterdã - UvA - usa o software de vigilância Proctorio para evitar que os alunos trapaceiem nos exames online, compartilhando respostas uns com os outros ou recebendo-as de terceiros. O programa usa webcams, microfones e atividades do navegador dos alunos para monitorá-los durante o exame e também rastreia os movimentos do mouse e o uso do teclado. Qualquer atividade suspeita é relatada automaticamente.
A universidade obtém o consentimento dos alunos antes de permitir que o sistema de inteligência artificial acesse seus dados.
Algumas organizações civis, todavia, argumentaram que o uso deste tipo de software de vigilância violava a lei de privacidade europeia (o GDPR), incluindo o Conselho de Estudantes da UvA, que ingressou com uma ação contra a universidade, pedindo que a justiça declarasse a ilegalidade da vigilância online.
Em 11 de junho de 2020, o Tribunal Distrital de Amsterdã decidiu a favor do e-proctoring e sustentou a legitimidade do processo. A decisão refutou a alegação de que as plataformas de supervisão online estariam em desacordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e garantiu que as Instituições de Ensino Superior pudessem continuar investindo no processo.
A decisão do Tribunal foi baseada principalmente nos regulamentos estatutários da instituição, que afirmam explicitamente que os conselhos estudantis não têm direito a escolhas quando se trata de políticas de fiscalização. Ou seja, não havia fundamento legal para que fosse imprescindível a permissão do conselho de estudantes para que a Universidade optasse pelo e-proctoring.
O Tribunal também decidiu que o uso do software de vigilância pela Universidade de Amsterdã não constitui uma violação da privacidade dos alunos e que sua tarefa pública como instituição educacional - fornecer educação, administrar exames e conceder diplomas - é definida por lei.
Como tal, o GDPR permite que as universidades processem dados pessoais na medida necessária para o desempenho de suas tarefas e o Tribunal concordou com a Universidade que as medidas de isolamento exigem que certos exames sejam administrados online e que ela deve se esforçar para evitar fraudes ao fazê-lo.
A decisão do tribunal holandês valida a conformidade legal e a legitimidade da fiscalização online. Nesta decisão concreta, portanto:
A supervisão online pode ser totalmente compatível com o GDPR, ou seja, pode respeitar a privacidade do aluno durante todo o processo de exame, mesmo porque o regulamento europeu estabelece regras rigorosas em termos de processamento de dados pessoais, limitando seu uso ao estritamente necessário para uma finalidade específica. Se há conformidade com o GDPR, pois, há garantia para os alunos de que a vigilância remota não infringirá sua privacidade pessoal.
A decisão também foi ao encontro do argumento da Universidade de que a supervisão online era a única maneira de conduzir avaliações, protegendo a integridade e a validade dos exames, cursos e da própria instituição. Confirmou que não existem alternativas melhores no momento para evitar atrasos no progresso escolar dos alunos, em particular nos exames para a conclusão de cursos.
Planejamento das Instituições de Ensino brasileiras
A sentença divulgada é uma decisão do governo holandês, que estabeleceu um "interesse público" no uso de vídeos de alunos sob o GDPR. Ela é um precedente para os indivíduos na União Europeia. Mas é sempre bom lembrar que o regulamento europeu é uma das fontes do texto brasileiro e essa jurisprudência pode ser posta em análise em uma situação similar.
O que isso significa para as instituições brasileiras: caso esteja utilizando a tecnologia do e-proctoring ou se preparando para tal, planeje-se com antecedência e tome todas as precauções. É um processo que deve ser administrado cuidadosamente.
A realização de exames remotos com êxito requer um gerenciamento eficaz. Isso significa fornecer informações completas e transparentes sobre proteção de dados e privacidade para seus alunos e funcionários e guiá-los passo a passo através do processo de verificação online. As Instituições precisam disponibilizar diversos canais de comunicação e atuar com práticas recomendadas.
A instituição é totalmente responsável por demonstrar conformidade com os requisitos da LGPD e este é um processo minucioso, que requer antecipação e preparação. É preciso garantir que as atividades de processamento de dados sejam tratadas de maneira adequada.
A corte holandesa decidiu que o tratamento de dados dos alunos pela universidade de Amsterdã era compatível com o GDPR, à qual tanto ela quanto a empresa fornecedora do serviço são sujeitas e essa constatação foi primordial para rejeitar os pedidos da associação estudantil.
Estar em acordo com a legislação de proteção de dados, lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também é passo básico para qualquer Instituição de Ensino brasileira que queria investir no monitoramento online.
Leia:
Declaração de Direitos do Aluno
Defendendo seus interesses, obviamente, a empresa ProctorU sugere que o serviço de monitoramento online seja feito em parceria com líderes acadêmicos, instituições e estudantes. E que seja instituída uma Declaração de Direitos do Aluno para trabalhos remotos e digitais.
A ideia é interessante e nos parece útil, pois, ao formular os direitos dos alunos, a instituição pode verificar se está apta a garantir direitos básicos de privacidade e se pode garantir que os trabalhos remotos sejam igualmente acessíveis, administrados e concluídos de maneira justa e uniforme.
A declaração de direitos do aluno apresentada pela ProctorU especifica que todo aluno tem direito a/à:
Ter respondidas de forma clara e rápida as suas perguntas sobre direitos e obrigações relacionadas a trabalhos acadêmicos ou avaliações remotas;
Presunção de que sua avaliação foi realizada de forma honesta e íntegra;
Que todas as entidades envolvidas em trabalhos ou avaliações acadêmicas remotas estejam em conformidade com as leis federais, estaduais, órgãos de credenciamento e políticas institucionais relacionadas à privacidade e aos dados dos alunos;
Políticas e procedimentos estabelecidos para garantir a integridade de seu trabalho remoto, podendo revisar e compreender essas medidas quando necessário;
Políticas e procedimentos que garantam que outros não o coloquem em desvantagem injusta ao tentar concluir seu trabalho acadêmico por meio ou com ferramentas e táticas inadequadas ou não autorizadas.
Saber e entender quais dados podem ser coletados durante o trabalho digital ou avaliação remota, como são armazenados e se são disseminados.
Não ter nenhum dado ou informação coletado ou retido além do que é exigido por sua instituição acadêmica para proteger seu trabalho e privacidade.
A revisão da avaliação por um inspetor humano em casos específicos não é mencionada no documento da ProctorU, mas já é pauta de associações estudantis e sua adequação (ou não) deve ser analisada pela instituição que se dispuser a realizar os exames remotos.
A Lei Geral de Proteção de Dados em primeiro lugar
Não há dúvidas de que a monitoria online pode fornecer às Instituições de Ensino um meio de realizar exames seguros e íntegros. Mas ela precisa, da mesma forma, proteger sua integridade e qualificações.
Para tanto, deve atuar com responsabilidade, combinando tecnologia e supervisão humana, e adotar as melhores práticas para resolver as preocupações dos alunos, mas também dos professores, que vivenciarão o e-proctoring como experiência de trabalho e que serão sempre os primeiros demandados quando surgir algum inconveniente.
Garantir uma boa experiência e bons índices de satisfação dos alunos é uma meta que pode ser atingida e, para tanto, reforçamos, é necessária a adequação à LGPD.
Gostou deste texto? Faça parte de nossa lista de e-mail para receber regularmente materiais como este. Fazendo seu cadastro você também pode receber mais informações sobre nossos cursos, que oferecem informações atualizadas e metodologias adaptadas aos participantes. Temos cursos regulares, já consagrados, dos quais já participaram mais de 800 profissionais das IES.
Também modelamos cursos in company sobre temas gerais relacionados ao Direito da Educação Superior, ou mais específicos. Conheça nossas opções e participe de nossos eventos.