As Corporações de ofício foram associações surgidas na Idade Média para regulamentar as profissões e o processo produtivo artesanal nas cidades. Havia um controle da técnica de produção das mercadorias com o objetivo de garantir a qualidade dos produtos e serviços ofertados. Marcadas pela hierarquia, limitavam o ingresso de pessoas desqualificadas.
Em muitos povos da bacia do Mediterrâneo e no Extremo Oriente foram detectados grêmios da mesma natureza. No código de Hamurabi, por exemplo, consta uma série de preceitos jurídicos relativos ao comércio e aos mercadores e muitos são os detalhes que podem ser consultados neste excelente artigo de Euripedes Simões de Paula, professor de História da Civilização Antiga e Medieval da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP. Ainda segundo o professor, o mundo helenístico viu-se coberto por um grande número de grupos a quem davam o nome de koinon e que os romanos posteriormente chamaram de collegium.
Posteriormente o trabalho livre ganhou corpo, ou seja, sem as restrições impostas pelas corporações existentes, como pontua o Ministro-Substituto Weder de Oliveira em trabalho apresentado no Tribunal de Contas da União, culminando com a extinção das corporações de oficio durante a Revolução Francesa, consideradas incompatíveis com os ideais da época.
O Estado abstencionista não comportava as associações e o mercado solucionava os conflitos e assim foi até que os interesses de grupos de profissionais de determinadas áreas, juntamente com os interesses da coletividade e do Estado em controlar atividades exercidas por alguns grupos profissionais, tomassem corpo.
No Brasil, tanto a Constituição de 1824 quanto a de 1891 foram firmes nos ideais de plena liberdade de trabalho, mas no interregno das duas, em 1870, houve a primeira regulamentação brasileira da profissão contábil, considerada como a primeira profissão liberal regulamentada no país.
Quando a Constituição brasileira de 1934 foi promulgada o texto legal foi modificado: passou-se a considerar livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que a lei estabelecesse, ditadas pelo interesse público.
A OAB, no caso, foi fundada em 1930, mas desde 1843 os profissionais da categoria se valiam do Instituto dos Advogados, cuja finalidade era organizar e criar a própria Ordem, a exemplo de associações que já existiam em Portugal.
Podemos dizer que os Conselhos Profissionais foram criados a partir da década de 1950, frutos do processo de regulamentação das profissões no Brasil: os Conselho Federal de Economia e Conselho Federal de Medicina, por exemplo, foram criados em 1951. Em 1964 tivemos a criação do Conselho Federal de Odontologia.
A Constituição de 1988
Na Constituição de 1988 estipulou-se o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, competindo privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional do emprego e condições para o exercício das profissões.
É da alçada dos conselhos de fiscalização de atividade profissional, sempre mediante leis específicas, orientar, supervisionar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão. Zelar pelo prestígio e bom nome da profissão e dos profissionais que a exercem, bem como organizar e manter o registro profissional, que inclui a inscrição e eventual cancelamento.
As finalidades dos conselhos também são várias. As principais incluem, nos termos apresentados pelo Ministro Weder de Oliveira:
Examinar reclamações e representações;
Representar às autoridades competentes;
Atuar como órgão de consulta do Governo;
Atuar em colaboração com entidades de classe e escolas e faculdades;
Contribuir para o desenvolvimento econômico;
Disseminar a técnica econômica nos diversos setores da economia nacional, promovendo estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país e;
Promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do país.
A Ordem dos Advogados do Brasil
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou Conselho Federal da OAB é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil.
Interessante é que é o único conselho profissional que manteve a palavra “Ordem”, herdada dos costumes da Idade Média e resistentes aos percalços da Revolução Francesa, como já mencionamos. A tradição se manteve, inspirando o nome de várias entidades corporativas relativas aos advogados em diversos países, inclusive em Portugal e Brasil.
Enfim, a Ordem dos Advogados do Brasil, instituída no plano nacional, é composta de seccionais instaladas em cada um dos Estados da Federação. Já foi uma autarquia federal de caráter corporativista, mas hoje, segundo jurisprudência do STF, é considerada serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal.
Goza de imunidade tributária, tem fins lucrativos, é autônoma, independente e seus funcionários são contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de prévio concurso público. A OAB, portanto, está inserida em uma categoria ímpar no cenário das personalidades jurídicas brasileiras.
Conselhos de Fiscalização Profissional
Os demais conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias; estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira.
Podemos dizer que os conselhos possuem atividade típica de Estado, pois têm atributos que lhes permitem restringir direitos individuais em favor dos interesses maiores da coletividade, podem aplicar multas e sanções disciplinares como advertência, censura, suspensão e até cancelamento do registro. Os conselhos profissionais, portanto, têm poder de polícia – tese já consolidada pelo STJ - para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades dos profissionais a partir do momento em que são devidamente inscritos e à aplicação de sanções.
Em relação às anuidades devidas aos conselhos profissionais, constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
Ainda de acordo com o Ministro-Substituto do TCU, Weder de Oliveira, como os conselhos de fiscalização do exercício profissional têm natureza autárquica, arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal, estão sujeitos às normas de administração pública, e ao controle jurisdicional do TCU, ou seja, precisam prestar contas e se sujeitar a inspeções e auditorias.
Um exemplo da sujeição ao controle externo encontra-se na Lei 3.820, de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia:
Art. 31. Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
§ 1o A prestação de contas do Presidente do Conselho Federal será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho.
§ 2o A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal por intermédio do Conselho Federal de Farmácia.
§ 3o Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
Há privilégios e prerrogativas também, como os conferidos aos conselhos pelo art. 188 do CPC e a submissão às regras dos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal quando de execuções contra a Fazenda. Isso sem mencionar que tanto a OAB como os demais conselhos profissionais gozam de imunidade tributária.
Os conselhos profissionais devem prezar pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, são obrigados a fazer concurso público para contratação de pessoal e de obedecer as regras da lei de licitação.
A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019
Em julho de 2019 o governo apresentou à Câmara dos Deputados a PEC 108/2019 para acabar com a obrigatoriedade de filiação a conselhos de classe. A proposta, assinada pelo ministro Paulo Guedes, também limitava os poderes dessas entidades.
Caso aprovada, como exposto em matéria publicada no Nexo Jornal, poderia afetar órgãos como a OAB, que possui 1,1 milhão de inscritos, e o Conselho Federal de Medicina, com 466 mil profissionais ativos.
A proposta de Paulo Guedes era consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, sendo então definidos como “pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”.
Inúmeras entidades de classe reagiram à iniciativa do governo à época. Para a OAB o movimento foi uma tentativa de enfraquecer a ordem e permitir o ingresso de escritórios estrangeiros de advocacia no país, bem como impedir seja exigido o exame da ordem, que garantiria o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.
Enfim, conselhos profissionais não são entidades sindicais que representam os interesses de seus filiados ou associados. O dever legal dos conselhos profissionais é o de zelar pelo interesse público, e, para isso, realiza a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício das profissões liberais, conforme a previsão legal.
Em relação à PEC, o relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, deputado federal de Roraima, Edio Lopes, retirou o texto do Governo Federal de pauta e pretende levar ao parlamento uma nova proposta que atenda interesses tanto dos conselhos profissionais quanto do governo.
Conhecendo as atribuições e finalidades dos Conselhos, suas decisões impactam ou não portarias do MEC?
Leia nosso material:
Gostou deste texto? Faça parte de nossa lista de e-mail para receber regularmente materiais como este, além de notícias e artigos de seu interesse.
Fazendo seu cadastro você também pode receber mais informações sobre nossos cursos: temos cursos regulares, já consagrados, dos quais já participaram mais de 800 profissionais das IES. Também modelamos cursos in company sobre temas gerais, relacionados ao Direito da Educação Superior, ou mais específicos. Conheça nossas opções e participe de nossos eventos.