À União cabe organizar o sistema federal de ensino, financiar as instituições de ensino federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva para garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, que devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os estados e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
Se as diferentes esferas de governo têm compromissos comuns, terão resultados mais efetivos e recursos otimizados se suas ações forem planejadas de maneira integrada e colaborativa. Essa é uma das razões pelas quais temos o Plano Nacional de Educação (PNE), lei que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. Vincula os entes federativos às suas determinações e os compele a tomar as providências necessárias para alcançar as metas previstas.
O PNE é documento editado decenalmente através de lei e compreende análises sobre a educação brasileira até a efetiva proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da educação. Em 2001 foi aprovado o primeiro Plano Nacional de Educação e o atual - Lei 13.005/2014 – foi aprovado em 2014, com vigência, como mencionamos acima, de 10 anos.
Desde muito antes da pandemia da Covid-19 havia um déficit significativo de vagas na educação infantil. Manter os adolescentes na escola e (ainda mais) com alto nível de aprendizagem sempre foi um desafio.
Não por menos o PNE/2014 traçou 20 metas a serem alcançadas, dentre elas, por exemplo, a Meta 1, de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
O fato é que a cada 100 crianças que ingressam no ensino fundamental, apenas 65 concluem os estudos. No decorrer dos 12 anos da educação básica muitos alunos abandonam as salas de aula.
Pobreza e situação econômica desfavorável;
Necessidade de trabalhar;
Distância da escola;
Desinteresse;
Falta de acompanhamento contínuo;
Gravidez na adolescência, envolvimento com drogas; e
Dificuldades de aprendizagem;
O custo anual da evasão escolar é enorme, pois há o impacto do abandono nas possibilidades de emprego, renda e retorno para a sociedade das pessoas que não concluem a educação básica.
Essa evasão provavelmente se agravará com a atual pandemia, prejudicando o alcance de 3 metas que dizem respeito exatamente à manutenção dos jovens por mais tempo na escola, concluindo as etapas da educação no momento e idade corretos:
Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Meta 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (meta já descumprida).
Meta 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Como e quem avalia o cumprimento das metas
Em 2013 um projeto foi desenvolvido para monitorar se as 20 metas e as 254 estratégias do PNE estavam tendo andamento ou sendo cumpridas. Trata-se do Observatório do PNE (OPNE), que torna públicas análises, estudos, vídeos e informações sobre as políticas públicas educacionais brasileiras.
A plataforma, cuja iniciativa foi obra de mais vinte e oito organizações ligadas à Educação, permite que qualquer cidadão brasileiro possa acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas - e também apoiar gestores públicos, educadores e pesquisadores.
No caso, segundo o Observatório do PNE, o mais necessário para evitar a evasão escolar no ensino médio, por exemplo, é torna-lo mais atrativo, com diversificação do currículo, melhor qualidade e equidade, reduzindo as taxas de evasão na etapa. Colocar em prática a Base Nacional Comum Curricular nesse período também pode contribuir.
O Inep também realiza levantamentos estatísticos e avaliações em todos os níveis e modalidades de ensino, e para o instituto as questões mais preocupantes em relação à educação brasileira continuam sendo o baixo nível de aprendizado, a grande desigualdade social e a trajetória escolar irregular.
E se esses problemas sempre atingiram uma porção significativa dos estudantes das escolas públicas, o que se dirá agora, com a paralização das atividades presenciais em razão da pandemia.
Em junho deste ano escrevemos a respeito e apontamos as evidências de que as paralisações causadas pela pandemia COVID-19 provavelmente irão exacerbar as lacunas já existentes em todo o processo educacional, especialmente sobre o preocupante aspecto da desigualdade social/racial.
Se as disparidades de desempenho entre estudantes brancos e negros já era enorme - e essa análise pode ser feita também considerando a diferença de renda estrutural – a inexistência de aulas presenciais poderá levar um número ainda maior de estudantes a desistir do ensino formal.
Como andam os investimentos na educação
A última meta do PNE diz, literalmente:
Meta 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Ou seja, a determinação era aumentar o investimento público na educação para alcançar 7% do PIB brasileiro até 2019. E alcançar 10% até 2024.
A meta de 2019 foi cumprida?
Infelizmente, a resposta é não. Mesmo antes de qualquer pandemia, segundo o documento produzido pela ONG Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em dezembro de 2019, a consecução dessa meta estava bem abaixo do esperado.
E não só a meta 20, mas muitas outras permaneciam distantes de seu cumprimento, não obstante os esforços de muitos especialistas e apelos ao MEC.
A ONG Todos pela Educação, em sua análise do ano de 2019, destacou que as recorrentes trocas nos cargos do alto escalão do Ministério acarretaram em paralisia da gestão, atraso nos repasses de recursos para os entes federados e baixa capacidade de execução.
Destaques positivos também foram salientados no relatório, diga-se, como as discussões sobre o novo Fundeb, que ganharam mais relevância em 2019, e o avanço de alguns estados em regulamentações de leis que alteram a forma de distribuição do ICMS aos municípios, atrelando parcela da cota-parte municipal a resultados educacionais.
Por ora, o INEP, responsável pela produção de estudos para subsidiar o monitoramento do PNE, emitiu o Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação 2020, que atesta, em relação à Meta 20, relativa estagnação dos gastos em torno de 5% e 5,5% do PIB, ainda com indicativo de pequena queda.
O INEP reconhece que os resultados experimentados estão bastante aquém daqueles previstos para a educação e menciona o traumático período que percorremos, também admitindo que não se sabe como a pandemia influenciará a próxima etapa.
O que podemos apurar é que no ano de 2019 já houve estagnação nos indicadores educacionais relacionados a taxas de alfabetização de jovens, alunos em escolas de tempo integral, educação profissional e acesso à universidade.
Com a pandemia de 2020 e todas as áreas da educação no país afetadas, além do enfraquecimento do MEC diante da questão fiscal vivida, os próximos resultados são uma verdadeira incógnita.
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